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A Ilegalidade da Multa de 10% sobre o FGTS

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu uma nova Contribuição Social, popularmente conhecida como “multa de 10% sobre o FGTS”, incidente sobre os depósitos de FGTS realizados pelo empregador durante o vínculo trabalhista e recolhida quando da demissão sem justa causa do empregado. A Contribuição social em questão é devida à União e instituída com o […]

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