Se você possui uma empresa, é membro de órgãos governamentais ou mesmo proprietário de estabelecimentos que possuem uma base de dados com informações pessoais de terceiros, é preciso saber que a LGPD pode te afetar.
Existem inúmeros deveres relacionados à proteção de dados pessoais de consumidores, que devem ser devidamente cumpridos para evitar a punição da lei.
Assim como os empreendimentos de diversos ramos têm que cumprir suas obrigações em relação às informações da clientela, você que é consumidor também precisa saber que possui diversos direitos, já que é cidadão e deve ter seus dados sigilosos protegidos.
Sabendo disso, o presente artigo tem o objetivo de apresentar o conceito da Lei Geral de Proteção de Dados e desenvolver as diferentes nuances que permeiam sua implementação. Desse modo, é possível ficar por dentro das suas garantias e obrigações, a fim de assegurar o cumprimento da legislação. Não deixe de conferir!
Conceito de LGPD
A lei nº 13.709/2018, segundo seu artigo 1º:
“Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.”
Basicamente, sua premissa é a proteção dos dados pessoais de uma forma que garanta a privacidade das pessoas. Tudo isso por meio da implementação padronizada de regulamentações e práticas baseadas nos termos internacionais que já existem.
Sua aplicação pode ser feita para dados de pessoas brasileiras ou estrangeiras que estejam no território nacional. Além disso, a vigência iniciou no ano de 2020 e fez com que o cenário de segurança jurídica mudasse significativamente.
Portanto, seus principais objetivos são:
- Garantir aos cidadãos que se encontram no Brasil a adoção da transparência e seguridade, de forma a proteger os direitos dos titulares em relação às suas informações sigilosas;
- Instituir regulamentos que discorrem sobre o tratamento de dados pessoais;
- Desenvolver relações jurídicas mais seguras, capazes de gerar confiança para as transações comerciais.
Consentimento
Um dos conceitos-chave dessa lei é o consentimento, que dá aos titulares dos dados o poder de autorização para o tratamento de suas informações.
Em outras palavras, os cidadãos podem consentir ou não o tratamento dos seus dados pessoais.
Isso só não se aplica em casos de obrigações legais, implementação de políticas públicas, preservação de integridade física ou mesmo para impedir crimes de fraude.
Ainda assim, dentro do âmbito de consentimento, as pessoas são capazes de realizar ações como:
- Pedido de exclusão de dado pessoal;
- Transferência de informações para um provedor de serviços distinto;
É importante relembrar que inclusive os empreendimentos digitais, como bancos, agências de marketing ou publicidade, devem se adequar a essa norma.
Garantias ao cidadão
Conforme mencionado anteriormente, os cidadãos têm algumas garantias relacionadas ao tratamento de suas informações sigilosas.
Nesse sentido, as empresas devem ficar atentas antes de compartilhar dados ou realizar determinadas ações. É preciso consultar o indivíduo previamente para efetivar qualquer procedimento de automação, análise de crédito, entre outros.
ANPD: conceito e relevância atual
Para que a implementação da lei fosse eficaz e qualificada, tanto para empresas, quanto para os consumidores, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) foi instituída com o objetivo de garantir a fiscalização dos processos, penalizando aqueles que não cumprirem os regulamentos adequadamente.
Além da ANPD, existem os agentes de tratamento que são responsáveis não só por garantir as boas práticas nos empreendimentos, mas também por oferecer a segurança no cumprimento das leis para os titulares de dados.
Vale ressaltar que, mesmo após três anos da Lei Geral de Proteção de Dados, ainda existem centenas de casos de vazamento e roubo de informações sigilosas denunciados para a ANPD. Portanto, a importância da instituição é inegável para o cumprimento adequado da legislação.
Administração de riscos
Com a Lei de Proteção de Dados, também houveram determinações relacionadas à administração de riscos pelas empresas. Portanto, as organizações que utilizam informações dos cidadãos devem tomar ações como:
- Redação de regulamentos de administração;
- Adoção de diligências para garantir a segurança;
- Replicação de boas práticas de mercado;
- Desenvolvimento de ações para casos de imprevisibilidade;
- Realização de auditorias;
- Resolução rápida de imprevistos.
Principais nuances
Agora que você conheceu pontos importantes para compreender o processo da Lei de Proteção, é possível demonstrar as principais nuances que permeiam a norma, sendo elas:
- Segurança jurídica válida em todo o território nacional;
- Cidadãos informados sobre o tratamento de dados, antes dele ocorrer;
- Aplicação de multas altas para empresas que descumprirem os termos da lei;
- Cidadãos informados sobre possíveis vazamentos e roubos de dados assim que isso ocorrer;
- Realização da administração de riscos pelas empresas que utilizam as informações sigilosas;
- Definição de agentes de tratamento para garantir que tudo está correndo conforme as regulamentações;
- ANPD instituída como responsável por fiscalizar as organizações;
- Possibilidade de compartilhamento internacional com países que também possuem leis de proteção de dados;
- Penalidades aplicadas para qualquer empresa, seja dentro ou fora do país;
- Pais e responsáveis devidamente consultados para o tratamento de dados de crianças e adolescentes;
- Desenvolvimento da definição exata para o termo ‘dados pessoais’;
- Cenário de consentimento para o tratamento de dados.
Conclusão
A LGPD tornou a privacidade dos cidadãos uma prioridade, o que permitiu a construção de uma relação de confiança entre as empresas e os indivíduos.
Nuances como o consentimento foram imprescindíveis não só para identificar roubos e vazamentos de dados, mas também para garantir a segurança jurídica dos consumidores.
Tudo isso impactou as empresas ao redor do território nacional e fez com que situações adversas pudessem ser evitadas. Além disso, por meio dessa lei o Brasil se inseriu num grupo seleto de países que possuem regulamentações voltadas para a proteção das informações sigilosas da população.
Sendo assim, as mudanças são significativas e quem ainda não se adaptou pode ser prejudicado. Portanto, aplique as estratégias necessárias em sua empresa e garanta que suas ações estejam de acordo com a legislação.
Agradecemos por ter nos acompanhado até aqui e desejamos boa sorte em sua jornada de adaptação a essa nova realidade. Se você tem interesse em assuntos semelhantes sobre o mundo empresarial, não perca tempo e leia o artigo sobre escritórios virtuais!
